Legislação
NACIONAL
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 5.172/66 (CTN)
- Lei Complementar nº 24/75
- Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
- Conv. ICM 65/88
- Conv. ICMS 81/93
- Conv. ICMS 92/15
- Conv. ICMS 52/2017
- Resolução do Senado Federal nº 22/89
- Resolução do Senado Federal nº 9/92
- Resolução do Senado Federal nº 13/12
ESTADUAL