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STJ: coletânea de julgados sobre o CTN

postado em 25 de nov de 2014 06:15 por Alan Correa   [ 25 de nov de 2014 06:16 atualizado‎(s)‎ ]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em seu serviço de Legislação Aplicada uma coletânea da jurisprudência acerca da interpretação de dispositivos da Lei nº 5.172/66, o Código Tributário Nacional (CTN).

O serviço de Legislação aplicada "consiste na seleção e organização de acórdãos e súmulas representativos da interpretação conferida pelo STJ à legislação infraconstitucional". No caso da CTN, foram abordados os artigos 96 a 112, cujos dispositivos tratam da Legislação Tributária (o que compreende, vigência, aplicação, interpretação e integração).

Para acessar a coletânea de julgados do STJ relativa ao CTN basta clicar aqui.

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