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Adiada votação de mudanças no Simples Nacional

postado em 30 de abr de 2014 04:36 por Alan Correa
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/2012 da Câmara dos Deputados que trata de mudanças nas normas relativas ao Simples Nacional (SN) teve sua votação adiada para a próxima semana (inicialmente estava previsto para ser discutido no dia de ontem, 29/04).

O PLP (substitutivo) traz significativas alterações no SN, como por exemplo a universalização do acesso ao sistema integrado de pagamento de tributos, cujo critério único seria a receita auferida (atualmente algumas atividades empresariais não podem aderir ao SN, mesmo que seu faturamento seja abaixo do teto de R$ 3,6 milhões anuais), o fim da exigência de obrigações acessórias sem a devida aprovação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (alô, EFD) e a não aplicação da substituição tributária nas saídas destinas à microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SN.

Cabe destacar que algumas das matérias contempladas no substitutivo do PLP 221/2012 também estão em discussão no Senado Federal.

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