Breve histórico

No dia 23 de outubro de 1951 foi apresentado o Projeto de Lei nº 1.310 que propôs a criação de um porto franco na cidade de Manaus, posteriormente convertido na Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, transformando o porto franco em Zona Franca de Manaus (ZFM).

Mesmo com a edição do Decreto nº 47.754, de 2 de fevereiro de 1960, que regulamentou a Lei nº 3.173/57, a ZFM existia apenas no papel, em virtude da ausência de normas que regulamentassem seu funcionamento.

A partir de 28 de fevereiro de 1967, com a publicação do Decreto-Lei nº 288, a ZFM foi reestruturada e entrou em vigor efetivamente, com a concessão pelo governo federal de benefícios fiscais no âmbito do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados e a determinação para que o Estado do Amazonas conceda um crédito fiscal presumido do ICMS igual ao montante do imposto que teria sido pago na origem em outros unidades da Federação, caso a operação não fosse beneficiada pela isenção.

A seguir o histórico legislativo estadual acerca dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas para as empresas estabelecidas na ZFM:

  • Lei nº 551, de 17/12/1966;
  • Lei nº 839, de 17/12/1968;
  • Lei nº 958, de 09/09/1970 (restituição do ICMS de 50% a 100% após 60 dias);
  • Lei nº 1.370, de 28/12/1979 (categorias de empresas e regressividade do incentivo);
  • Lei nº 1.605, de 25/07/1983 (restituição do imposto na apuração, em níveis de 45%, 50% a 100%);
  • Lei nº 1.939, de 27/12/1989 (ampliação do universo de empresas beneficiadas com restituição de 100%);
  • Lei nº 2.390, de 08/05/1996 (estímulo ao incremento e diversificação da produção, com crédito presumido de 100% do saldo devedor do imposto, diferimento na importação e isenções do ICMS nas aquisições de energia, combustíveis e serviços de comunicação);
  • Lei nº 2.826, de 29/09/2003 (atual - incentivos fiscais para atividade industrial);
  • Lei nº 3.830, de 03/12/2012 (atual - incentivos fiscais para atividade comercial com mercadorias importadas).