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A Resolução GSEFAZ 12/2020 autorizou que o contribuinte possa prorrogar o prazo de pagamento do ICMS que vence nos meses de abril e maio (independente do mês de competência), sob as seguintes condições:
- recolher no mínimo cinquenta por cento do imposto até a data de vencimento original;
- apresentar, via DT-e, pedido de Regime Especial à Secretaria Executiva da Receita;
- recolher a parcela restante do imposto até o último dia útil do mesmo mês de vencimento.
O não pagamento da parcela restante até o última dia útil do mês implica incidência de juros e multa considerando a data de vencimento original.
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