CONFAZ estabelece regras para partilha do ICMS da EC 87/15

Foi publicado o Convênio ICMS 93/15 em que o CONFAZ disciplina os procedimentos a serem observados na partilha do ICMS relativo às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, nos termos da Emenda Constitucional (EC) 87/15.

O remetente/prestador deverá observar as disposições contidas na cláusula segunda do referido Convênio:

Cláusula segunda Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:

I – se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

II – se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”.

Para exemplificar, consideremos uma operação de venda de mercadorias do Estado do Amazonas para o Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 10 mil, com frete FOB contratado por R$ 1 mil.