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Post date: Jun 12, 2014 1:28:36 PM
do portal de notícias O Globo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fechou, nesta terça-feira, um acordo que pode ajudar a destravar a reforma tributária. Por maioria, os secretários de Fazenda dos estados aceitaram que seja feita uma convalidação dos benefícios concedidos com o ICMS no passado sem unanimidade. A decisão é um sinal verde para que o Congresso aprove um projeto de lei de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) que revoga a exigência de unanimidade nas votações do Confaz para garantir a legalidade de incentivos que já foram dados no âmbito da guerra fiscal. Pela proposta, a convalidação já seria feita com 2/3 dos votos dos estados de cada região.
No entanto, os secretários deixaram claro que a quebra da unanimidade só será aceita se vier acompanhada de outros pontos considerados essenciais para reforma tributária. Entre eles está a redução das alíquotas do ICMS para 7% e 4% em oito anos, a manutenção dos benefícios fiscais já em vigor por um prazo de 15 anos e a compensação das perdas dos estados pela União com o fim da guerra fiscal.
- É importante que fique claro que o fim da unanimidade do Confaz para convalidar os benefícios não pode ser feito isoladamente. Ele precisa estar incluído no âmbito da reforma tributária - disse um técnico da equipe econômica, lembrando que a decisão do Confaz será enviada agora ao senador Luiz Henrique para que ele a incorpore ao relatório do projeto de lei.
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