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Post date: Jul 2, 2015 6:14:30 PM
Se a Lei Complementar nº 147/2014 já trouxe uma salada de alterações no Estatuto nas MEs e EPPs é bom se preparar para as novas formas que serão dadas ao "Simplestein" que estão em discussão no Congresso Nacional.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2007 (PLP 25/07) que propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123/06 - Lei do Supersimples). Se inicialmente o PLP 25/07 pretendia apenas alongar o período de ocorrência de fatos geradores de débitos tributários que poderiam ser objeto de parcelamento, para fins de ingresso na Supersimples, com uma pequena alteração no caput do art. 79 da LC 123/06, agora seu substitutivo aglutina uma série de outros Projetos de Lei Complementar, cujas matérias vão desde o fim dos sublimites nos Estados até o incentivo para investimentos em startups.
Dentre tantas mudanças propostas (e haja cuidado na leitura), merecem atenção especial aquelas que alteram os limites de receita bruta anual para fins de opção ao Simples Nacional pelas MEs e EPPs e para enquadramento do empresário individual como microempreendedor individual (MEI):
O PLP 25/07 segue agora para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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