Novidades do início de maio

Post date: May 6, 2016 2:33:27 PM

Finalizada a primeira semana de maio, algumas notícias tributárias dessa sexta-feira.

Entrega da DAM Simplificada

Os estabelecimentos industriais de contribuintes do Amazonas devem entregar até hoje a nova DAM Simplificada.

Vale lembrar: no caso do contribuinte não possuir, no período, nenhum dos débitos de ICMS a recolher/recolhidos (ou de contribuições financeiras, ou de crédito estímulo apropriado) listados no formulário disponível no DT-e (ou Atendimento On-Line), deve ainda assim apresentar a DAM Simplificada "sem movimento".

Novo PVA da EFD ICMS/IPI

Foi disponibilizada a nova versão do PVA (2.2.4) corrigindo alguns problemas de instalação da versão anterior.

Para acessar a nota no Portal do SPED clique aqui e para baixar o novo PVA clique aqui.

Fundo de Equilíbrio Fiscal

Foi publicado no Diário Oficial da União o Conv. ICMS 42/16 que autorizou Estados e DF em relação a benefícios ou incentivos concedidos ou a conceder:

I - condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem no fundo de que trata a cláusula segunda o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou

II - reduzir o seu montante em, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício.

Cláusula segunda. A unidade federada que optar pelo disposto no inciso I da cláusula primeira instituirá fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata o inciso I da cláusula primeira e outras fontes definidas no seu ato constitutivo.

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