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Post date: May 29, 2014 12:26:43 PM
No próximo sábado, 31 de maio, encerra o prazo para que o Microempreendedor Individual (MEI) apresente sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). A Declaração deve ser preenchida pelo Portal do Simples Nacional.
Conforme art. 100 da Res. CGSN nº 94/2011 o MEI apresentará as seguintes informações na DASN-SIMEI:
I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;
III - informação referente à contratação de empregado, quando houver.
Não é exigido o uso de certificado digital para se acessar o ambiente de preenchimento da DASN-SIMEI e no caso de se tratar da primeira declaração anual a Lei Complementar nº 123/2006 determina que os escritórios de serviços contábeis devem promover o atendimento gratuito ao MEI no cumprimento de sua obrigação tributária acessória (art. 18, § 22-B).
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