Prorrogada a isenção de ICMS sobre energia para indústria

Post date: Dec 16, 2017 12:01:34 AM

Foi publicado o Decreto/AM 38.842/17 que prorrogou até 31/12/2018 a isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas, instituída pelo Decreto/AM 36.306/15.

Cabe destacar que além da prorrogação, o Decreto/AM 38.842/17 restringiu o benefício da isenção à energia fornecida pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Assim, as operações internas realizadas por comercializadores varejistas de energia não mais poderão se beneficiar da isenção a partir de 31/12/2017.

As demais disposições do Decreto/AM 36.306/15 seguem inalteradas, como a obrigação de recolhimento de 20% do ICMS isentado ao Fundo de Promoção Social.