REFAZ-AM Regulamentado

É hora do contribuinte com recolhimentos de ICMS em atraso aproveitar a oportunidade e regularizar sua situação junto à SEFAZ-AM: foi regulamentado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, o REFAZ, por meio do Decreto Estadual nº 35.108/2014.

O REFAZ foi autorizado pelo Conv. ICMS nº 57/2014 e o Decreto Estadual traz as condições para que o contribuinte possa se beneficiar da anistia de penalidades aplicadas em decorrência de infrações à legislação tributária (inclusive multa de mora) e da concessão de parcelamento. A anistia pode alcançar 100% do valor das multas, caso o imposto seja recolhido integralmente. Caso o recolhimento seja feito em parcelas (até sessenta) a anistia será de 90% do valor das multas aplicadas.

O REFAZ aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 e sua adesão deverá ser requerida até 31 de outubro de 2014.

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