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Post date: Apr 9, 2014 12:46:04 PM
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (8) o projeto de lei do Senado (PLS) nº 323/2010 que tem por objetivo reduzir a carga tributária das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional nas operações sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST).
O PLS nº 323/2010 original apresentado pelo Senador Alfredo Cotait previa a vedação integral da exigência do ICMS-ST nas saídas destinadas a optantes do Simples Nacional. Os secretários de fazenda dos Estados vinham argumentando que tal medida colocaria em risco as finanças estaduais, visto que boa parte da arrecadação estadual é baseada na antecipação do recolhimento do ICMS via substituição tributária. Durante as discussões no CAE foi acolhida uma emenda substitutiva para alterar o art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, restringindo os produtos em que pode ser exigido o ICMS-ST nas operações de optantes do Simples Nacional.
Outra importante alteração contida no substitutivo do PLS nº 323/2010 é a vedação a exigências de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Também fica vedada a criação de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federados em relação aos seus contribuintes optantes do Simples Nacional. E uma pergunta fica no ar: como será que fica a EFD, que já exigida por alguns Estados (Amazonas, inclusive) para MEs e EPPs do Simples Nacional, caso a proposta seja aprovada?
O projeto segue para votação no plenário do Senado.
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