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Post date: Jun 7, 2014 12:24:16 PM
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uma tentativa de por fim (ou seria de acirrar?) a guerra fiscal promovida por Estados por meio da concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS de forma unilateral, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)*, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLS) nº 130/2014.
O PLS pretende convalidar os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos até 1º de maio de 2014 sem observância das disposições da Lei Complementar (LC) nº 24/1975, que exige a aprovação unânime dos Estados representados em reunião do Confaz. O projeto prevê ainda a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS (constituídos ou não) relativos às operações/prestações alcançados por benefícios/incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação do Confaz.
A determinação para que a concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros concedidos no âmbito do ICMS por Estados e Distrito Federal seja aprovada pelo Confaz atende dispositivo da Constituição Federal (art. 155, § 2º, XII, "g") e a única exceção são os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme art. 15 da LC 25/1975. Cumpre lembrar que a excepcionalidade da ZFM foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 310/1990.
* O Confaz é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal e tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
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