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Post date: Nov 25, 2014 2:15:45 PM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em seu serviço de Legislação Aplicada uma coletânea da jurisprudência acerca da interpretação de dispositivos da Lei nº 5.172/66, o Código Tributário Nacional (CTN).
O serviço de Legislação aplicada "consiste na seleção e organização de acórdãos e súmulas representativos da interpretação conferida pelo STJ à legislação infraconstitucional". No caso da CTN, foram abordados os artigos 96 a 112, cujos dispositivos tratam da Legislação Tributária (o que compreende, vigência, aplicação, interpretação e integração).
Para acessar a coletânea de julgados do STJ relativa ao CTN basta clicar aqui.
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