Rasgando a LRF

Seguindo uma indicação do colega Sérgio Figueiredo Jr., reproduzo abaixo parte de um levantamento apresentado em matéria publicada no portal do jornal O Globo onde é demonstrado como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem sendo continuamente atacada e desrespeitada por governos e pelo Congresso Nacional.Dívidas de estados e municípios:

O projeto de lei 238, aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê que, a partir de janeiro de 2013, as dívidas de estados e municípios serão corrigidas pela Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Hoje, o indexador é o IGP-DI mais 6% a 9% ano. O texto permite a revisão dos estoques acumulados até o fim de 2012.

O que diz a LRF: O artigo 35 proíbe a renegociação das dívidas de estados e municípios.

Desoneração sem compensação com receitas:

O mesmo PLC 238 prevê que desonerações tributárias não terão mais que ser compensadas com aumento de impostos. A compensação pode ser feita por aumento nas estimativas de receitas.

O que diz a LRF: Hoje, pela LRF, quando a União reduz impostos para um setor, ela precisa indicar uma fonte de receita para compensar aquela perda de tributo.

Mudança na regra de gastos do PAC:

Em 2007, o Congresso aprovou projeto de lei que transforma os repasses para obras do PAC em transferências obrigatórias. Até então, eram transferências voluntárias. Com isso, estados e municípios recebem os repasses para esses gastos mesmo inadimplentes.

O que diz a LRF: O artigo 25 exige que, para as transferências voluntárias, esses entes devem estar adimplentes, o que é aferido por meio de certidão do Cadastro Único de Convênios (Cauc).

Flexibilização no Cauc:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 flexibiliza a regra para repasses a estados e municípios. A partir de 2014, o prazo de validade das certidões do Cauc será maior, de 120 dias.

O que diz a LRF: O artigo 25 deu as diretrizes para a criação do Cauc com a situação do ente na assinatura do convênio

Limites para endividamento da União:

A fixação de limites para o endividamento da União é um dos artigos da LRF até hoje não regulamentado. Só estados e municípios estão sujeitos a limites. O projeto com essa regulamentação está parado no Senado desde 2000.

O que diz a LRF: O artigo 30 reforça a Constituição, que determina que haja um teto para o endividamento.

Conselho de Gestão Fiscal:

Falta regulamentar o conselho, que sequer foi criado. Sem fiscalização, há entes que não incluem gastos com inativos nas despesas com funcionários.

O que diz a LRF: O artigo 67 prevê o conselho.