Embedded Files
Post date: Apr 30, 2014 11:36:52 AM
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/2012 da Câmara dos Deputados que trata de mudanças nas normas relativas ao Simples Nacional (SN) teve sua votação adiada para a próxima semana (inicialmente estava previsto para ser discutido no dia de ontem, 29/04).
O PLP (substitutivo) traz significativas alterações no SN, como por exemplo a universalização do acesso ao sistema integrado de pagamento de tributos, cujo critério único seria a receita auferida (atualmente algumas atividades empresariais não podem aderir ao SN, mesmo que seu faturamento seja abaixo do teto de R$ 3,6 milhões anuais), o fim da exigência de obrigações acessórias sem a devida aprovação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (alô, EFD) e a não aplicação da substituição tributária nas saídas destinas à microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SN.
Cabe destacar que algumas das matérias contempladas no substitutivo do PLP 221/2012 também estão em discussão no Senado Federal.
Deixe seu comentário.
Report abuse