Notícias‎ > ‎

Câmara aprova mudanças no Simples Nacional

postado em 7 de mai de 2014 18:46 por Alan Correa
www.financeiroamigo.com.br
Na corrida que está sendo disputada no Congresso Nacional para ver com quem ficam com os louros das mudanças que beneficiem microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) agora foi a vez da Câmara dos Deputados aprovar alterações nas regras do Simples Nacional (SN), assim como já havia sido feito pelo Senado.

Na sessão dessa quarta-feira (7), os deputados federais aprovaram o texto-base do Projeto de Lei Complementar 221/12 que modifica a dispositivos da Lei Complementar 123/06 e universaliza o acesso ao regime do SN para o setor de serviços. Também pelo texto aprovado fica vedada a criação de obrigações tributárias acessórias além daquelas definidas pelo Comitê Gestor do SN. 

Assim como no projeto aprovado no Senado, a exigência do ICMS por substituição tributária, por tributação concentrada em uma única etapa e pela antecipação do recolhimento com encerramento de tributação, no caso de operações praticadas por ME e EPP optante do Simples Nacional, ficou limitada a alguns grupos de produtos.

Deixe seu comentário.