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Sem voto impresso

postado em 7 de nov de 2013 03:30 por Alan Correa
Fugindo um pouco dos assuntos que geralmente abordo nos posts, vale o registro de que o STF declarou inconstitucional o voto impresso que os "doutos" congressistas pretendiam implementar a partir das eleições de 2014, criado pelo art. 5º da Lei n. 12.034/2009.

Pelo dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, após o eleitor digitar seu voto na urna eletrônica este seria impresso com um "número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital". Em seu voto, acompanhado por unanimidade pela Corte, a ministra-relatora Cármen Lúcia afirmou que "o segredo do voto foi conquista impossível de retroação [...] a quebra desse direito fundamental configura afronta à Constituição, e a impressão do voto fere, exatamente, esse direito".

Dessa vez não foi possível apertarem um pouco mais o cabresto...