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ECF - Lei Federal nº 12.973/2014

postado em 14 de mai de 2014 05:00 por Alan Correa
O Diário Oficial da União traz na edição do dia 14 de maio a publicação da Lei Federal nº 12.973 que, dentre a série de alterações na legislação tributária federal, trata da instituição da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como forma de o contribuinte do Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido apresentar a apuração desses tributos à Receita Federal do Brasil (RFB).

A Lei Federal nº 12.973 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 627/2013 e além de instituir a ECF já define penalidades por sua não apresentação ou sua apresentação com omissões, incorreções ou erros.

A ECF é um subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital, sendo administrado exclusivamente pela RFB, sendo objeto de regulamentação pelo órgão federal por meio da Instrução Normativa nº 1.422/2013.

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