Legislação nacional aplicável
- Decreto n. 6.022/2007 - institui o SPED
- Convênio ICMS n. 143/2006 - institui a EFD
- Ajuste Sinief n. 2/2009 - dispõe sobre a EFD
- Ato Cotepe/ICMS n. 9/2008 - especificações técnicas para geração de arquivos da EFD
- Protocolo ICMS n. 3/2011 - prazo para obrigatoriedade da EFD
- Convênio S/N de 1970 - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
- Convênio SINIEF n. 6/1989 - institui documentos fiscais
- Convênio ICMS n. 57/1995 - SINTEGRA